Durante os próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, um conjunto de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. Desde ontem, o Ministério da Justiça disponibilizou para debate uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil. Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto e participar da construção de uma legislação brasileira sobre o uso da rede. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.
Fonte: Jornal O Mossoroense
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