Assunto que há muito tempo motiva polêmicas na sociedade, principalmente entre pessoas mais conservadoras, o casamento homossexual volta à cena com uma decisão que divide opiniões. O Governo Federal anunciou recentemente parecer favorável à união estável entre pessoas do mesmo sexo. União homoafetiva, como é definida pelo governo, representa para homossexuais uma vitória.
A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal), em que defende a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Segundo o órgão, que representa a posição oficial do Governo Federal nos processos judiciais, o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais não fere a Constituição.
Mas, ao contrário do pensamento conservador, a AGU alega que a legitimação dos status civil de parceiros do mesmo sexo protege diversos valores constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a privacidade e a intimidade, além de proibir qualquer discriminação por orientação sexual.
Diversas decisões judiciais têm impedido que casais homossexuais compartilhem direitos entre si, como benefícios previdenciários e inclusão do companheiro no plano de saúde. Mas motivado por uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o supremo deverá decidir se a proibição da união estável imposta pelo artigo 1.723 do Código Civil, já que cita apenas a entidade familiar entre homens e mulheres, está de acordo com os preceitos constitucionais.
De acordo com a advocacia, a união homoafetiva no país é uma realidade para qual não se pode fechar os olhos. E as relações homossexuais existem independentemente de amparo legal.
Fonte: Jornal O Mossoroense
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