O Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Pau dos Ferros, Diogo Augusto Vidal Padre, instaurou o Inquérito Civil n° 06/2011 para investigar se há usuários dos espaços-boxe do mercado público do município de Pau dos Ferros delegando a utilização desses bens públicos a terceiros, sem consentimento da administração.
A utilização desses espaços so poderia ocorrer meiante autorização, permissão, concessão ou locação.
O Inquérito apresentou um prazo de dez dias úteis para que o prefeito de Pau dos Ferros envie cópia dos atos ou contratos que instituíram a autorização, permissão, concessão ou locação dos boxes.
O prefeito também deverá fornecer informações acerca de eventual autorização, por parte da Administração Municipal, para que os autorizados, permissionários, concessionários ou locatários permitissem o uso desses bens a terceiros.
A fim de averiguar a eventual prática de crime de estelionato, a Promotoria solicitou o envio de uma cópia integral da representação à autoridade policial de Pau dos Ferros.
Fonte: MP/RN
Foto: Divulgação/MP
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